RMS 70741 - ACORDAO

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Por se tratar de alegada violação aos princípios constitucionais cuja apreciação depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, a questão configura ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema 660 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e impõe a negativa de provimento ao...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AMMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Topics
Segurança Jurídica, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Segurança Jurídica Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AMMP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ofensa reflexa à Constituição quando depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicação do Tema 660 do STF à admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nas hipóteses abrangidas pela sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegada violação aos princípios constitucionais cuja apreciação depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, a questão configura ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema 660 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e impõe a negativa de provimento ao agravo interno.