REsp 1613208 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais aplicáveis, enquadrando-se na tese do Tema n. 660 do STF de ausência de repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Denegatória Do Recurso Extraordinário)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Segurança Jurídica, Limites Da Coisa Julgada, Repercussão Geral, Plano De Saúde, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema N. 660 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Denegatória Do Recurso Extraordinário)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF
- 2 Caracterização de ofensa reflexa à Constituição quando depende de normas infraconstitucionais
- 3 Ausência de repercussão geral para questões que exigem análise de legislação infraconstitucional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais aplicáveis, enquadrando-se na tese do Tema n. 660 do STF de ausência de repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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