AREsp 1842225 - ACORDAO

AREsp 1842225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses invocadas possuem natureza constitucional e não são apreciáveis em recurso especial; a reforma da decisão exigiria revolvimento da prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de normas estaduais, inviabilizando o recurso por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: PONTAL AGROPECUÁRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local, Autotutela Administrativa
Administrativo Regularização Fundiária Segurança Jurídica Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PONTAL AGROPECUÁRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, em sede de recurso especial, de tese fundada nos princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
  2. 2 Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para verificar existência de ato jurídico perfeito ou direito adquirido
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses invocadas possuem natureza constitucional e não são apreciáveis em recurso especial; a reforma da decisão exigiria revolvimento da prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de normas estaduais, inviabilizando o recurso por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.