AREsp 1735415 - DECISAO

AREsp 1735415 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o recurso especial não é meio adequado para rediscussão de alegadas...

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Parties
Autor: Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro - SINMED/RJ; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Segurança No Trabalho, Obrigação De Fazer, Medidas De Segurança Em Agências Do INSS, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Para Controle De Constitucionalidade
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Parties

Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro - SINMED/RJ

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de implementação de medidas de segurança nas agências do INSS
  3. 3 Possível violação dos deveres de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o recurso especial não é meio adequado para rediscussão de alegadas violações de preceitos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se