REsp 1936774 - DECISAO

REsp 1936774 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados (art. 485, IV, § 3º do CPC), aplicando-se a Súmula 282/STF; os embargos de declaração na origem não sanaram tal omissão, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu/recorrente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Do Tjpe; Origem: Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Segurança Pública, Omissão Estatal, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Segurança Pública Omissão Estatal Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

Ministério Público

Autor

Estado de Pernambuco

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Do Tjpe; Origem: Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 485, IV, § 3º do CPC)
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial para compelir o Estado a adotar medidas de segurança em estabelecimento de ensino
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF e requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados (art. 485, IV, § 3º do CPC), aplicando-se a Súmula 282/STF; os embargos de declaração na origem não sanaram tal omissão, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.