REsp 2033099 - DECISAO

REsp 2033099 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrada decadência nem prescrição: a Lei 10.779/03 não prevê prazo decadencial, os requerimentos estiveram suspensos por atos administrativos e decisões (Portaria Interministerial nº 192/2015 e memorandos) até o julgamento da ADI 5.447, e a controvérsia administrativa suspende o prazo prescricional até resposta definitiva da Administração; além disso, não houve omissão no acórdão regional quanto às matérias suscitadas, tornando inadmissíveis os embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: Colônia de Pescadores Z-51 / substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Defeso, Decadência, Prescrição, Falta De Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, ADI 5.447, Portaria Interministerial Nº 192/2015
Previdenciário Processual Civil Seguro Defeso Decadência Prescrição Falta De Interesse De Agir Requerimento Administrativo Embargos De Declaração +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Colônia de Pescadores Z-51 / substituídos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito ao seguro-defeso
  2. 2 prescrição das parcelas pleiteadas
  3. 3 existência de interesse de agir diante de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrada decadência nem prescrição: a Lei 10.779/03 não prevê prazo decadencial, os requerimentos estiveram suspensos por atos administrativos e decisões (Portaria Interministerial nº 192/2015 e memorandos) até o julgamento da ADI 5.447, e a controvérsia administrativa suspende o prazo prescricional até resposta definitiva da Administração; além disso, não houve omissão no acórdão regional quanto às matérias suscitadas, tornando inadmissíveis os embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º desse dispositivo