REsp 1930416 - DECISAO

REsp 1930416 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante desta Corte, que reconhece a legalidade de dispositivo de resolução do CODEFAT que fixa o prazo de até 120 dias, contados da rescisão do contrato de trabalho, para o requerimento do seguro-desemprego; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da Resolução.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a legalidade da Resolução nº 467/2005-CODEFAT que fixa prazo de até 120 dias para requerer o seguro-desemprego.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo Para Requerimento, Resolução 467/2005 CODEFAT, Princípio Da Legalidade
Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Seguro Desemprego Prazo Para Requerimento Resolução 467/2005 CODEFAT Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de resolução que fixa prazo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego
  2. 2 Existência ou não de prazo máximo previsto na Lei nº 7.998/1990 para o requerimento do seguro-desemprego
  3. 3 Se o contrato de trabalho temporário caracteriza reinserção que impede percepção do seguro-desemprego

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante desta Corte, que reconhece a legalidade de dispositivo de resolução do CODEFAT que fixa o prazo de até 120 dias, contados da rescisão do contrato de trabalho, para o requerimento do seguro-desemprego; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da Resolução.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a legalidade da Resolução nº 467/2005-CODEFAT que fixa prazo de até 120 dias para requerer o seguro-desemprego.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da Resolução nº 467/2005-CODEFAT
  • Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.030/09 e do enunciado da Súmula n. 105 do STJ