REsp 1932064 - DECISAO

REsp 1932064 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a legalidade de resolução (CODEFAT) que fixa o prazo de até 120 dias, contado da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da Resolução.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a legalidade da Resolução CODEFAT que fixa o prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo Para Requerer, Legalidade De Resolução Administrativa, Competência Do CODEFAT
Direito Administrativo Direito Previdenciário Seguro Desemprego Prazo Para Requerer Legalidade De Resolução Administrativa Competência Do CODEFAT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Resolução CODEFAT que fixa prazo de 120 dias para requerer seguro-desemprego
  2. 2 Se a Lei 7.998/1990 confere competência ao CODEFAT para regulamentar procedimentos do seguro-desemprego
  3. 3 Se a imposição de prazo em resolução constitui inovação restritiva sem amparo legal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a legalidade de resolução (CODEFAT) que fixa o prazo de até 120 dias, contado da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da Resolução.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a legalidade da Resolução CODEFAT que fixa o prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legalidade da Resolução (467/2005-CODEFAT) que fixa o prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego