REsp 1945205 - DECISAO

REsp 1945205 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência da Corte admite a fixação, por meio de Resolução do CODEFAT, do prazo de até 120 dias, contados da rescisão do contrato de trabalho, para o requerimento do seguro-desemprego, não violando o princípio da legalidade; assim, o Recurso Especial da União foi provido e o acórdão do TRF4 reformado para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: Vilson Roberto Bastos; Impetrado: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para denegar a segurança
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo Decadencial, Legalidade De Resolução Administrativa, Resolução CODEFAT
Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Seguro Desemprego Prazo Decadencial Legalidade De Resolução Administrativa Resolução CODEFAT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Vilson Roberto Bastos

Impetrante

Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do prazo de 120 dias fixado por Resolução CODEFAT para requerimento do seguro-desemprego
  2. 2 existência ou não de previsão legal na Lei nº 7.998/1990 sobre prazo máximo para requerimento
  3. 3 prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência da Corte admite a fixação, por meio de Resolução do CODEFAT, do prazo de até 120 dias, contados da rescisão do contrato de trabalho, para o requerimento do seguro-desemprego, não violando o princípio da legalidade; assim, o Recurso Especial da União foi provido e o acórdão do TRF4 reformado para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para denegar a segurança

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial da UNIÃO, para denegar a segurança.
  • Publique-se. Intimações necessárias.