REsp 1946331 - DECISAO

REsp 1946331 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prevalência de sua jurisprudência no sentido de que não afronta o princípio da legalidade a fixação, por meio de Resolução CODEFAT (art. 14 da Resolução nº 467/2005), do prazo de até 120 dias para requerer o seguro-desemprego, e verificou ausência de omissão apreciável quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, decidindo conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a legalidade do prazo e, em consequência, denegar a ordem.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a legalidade do prazo estabelecido na Resolução da CODEFAT e, em consequência, denego a ordem.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Decadência, Resolução CODEFAT Nº 467/2005, Princípio Da Legalidade
Administrativo Processual Civil Seguro Desemprego Decadência Resolução CODEFAT Nº 467/2005 Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação, por Resolução CODEFAT, do prazo de 120 dias para requerer seguro-desemprego
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Competência do ato administrativo para inovar ou restringir alcance de lei

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prevalência de sua jurisprudência no sentido de que não afronta o princípio da legalidade a fixação, por meio de Resolução CODEFAT (art. 14 da Resolução nº 467/2005), do prazo de até 120 dias para requerer o seguro-desemprego, e verificou ausência de omissão apreciável quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, decidindo conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a legalidade do prazo e, em consequência, denegar a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a legalidade do prazo estabelecido na Resolução da CODEFAT e, em consequência, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reconhece a legalidade do prazo estabelecido na Resolução CODEFAT nº 467/2005.