REsp 1890809 - DECISAO

REsp 1890809 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve demonstração de nulidade do acórdão de embargos de declaração (ausência de omissão, contradição ou obscuridade apontada) e porque a reforma pretendida exige o reexame de fatos e provas (afastar a caracterização de demissão sem justa causa), providência vedada nesta via recursal; precedentes do STJ corroboram essa impossibilidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autarquia/empregador: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 21ª REGIÃO/PB; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (julgamento)
Outcome
não conheço do recurso especial da União
Legal Topics
Seguro Desemprego, Vínculo Empregatício Com Autarquias, Nulidade Por Ausência De Concurso Público, Reexame Fático Probatório Vedado No Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Do Trabalho Benefício Seguro Desemprego Seguro Desemprego Vínculo Empregatício Com Autarquias Nulidade Por Ausência De Concurso Público +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 21ª REGIÃO/PB

Autarquia/empregador

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do acórdão de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 direito ao seguro-desemprego por empregado celetista de autarquia (CRECI/PB)
  3. 3 alegação de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso (arts. 2º e 3º da Lei 7.998/1990)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve demonstração de nulidade do acórdão de embargos de declaração (ausência de omissão, contradição ou obscuridade apontada) e porque a reforma pretendida exige o reexame de fatos e provas (afastar a caracterização de demissão sem justa causa), providência vedada nesta via recursal; precedentes do STJ corroboram essa impossibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial da União

Orders

  • Não conheço do recurso especial da União.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...