REsp 1948430 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Resolução CODEFAT nº 467/2005, ao prever prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego, é legal, estando em consonância com a jurisprudência deste Tribunal; por isso deu provimento ao recurso da União, reconheceu a legalidade da Resolução e julgou improcedente o mandado de segurança.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Impetrante: IMPETRANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido; reconhecida a legalidade da Resolução CODEFAT 467/2005; mandado de segurança julgado improcedente.
Legal Topics: Seguro Desemprego, Prazo Para Requerimento, Resolução CODEFAT 467/2005, Princípio Da Legalidade, Mandado De Segurança

Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Seguro Desemprego Prazo Para Requerimento Resolução CODEFAT 467/2005 Princípio Da Legalidade Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

UNIÃO

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Legalidade do art. 14 da Resolução nº 467/2005-CODEFAT que fixa prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego
2 Presunção de renda própria com base no registro de empresa
3 Aplicabilidade de correção monetária e juros de mora em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a legalidade da Resolução CODEFAT 467/2005; mandado de segurança julgado improcedente.

Orders

Dar provimento ao recurso
Reconhecer a legalidade da Resolução Codefat 467/2005