REsp 1939418 - ACORDAO

REsp 1939418 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a legalidade do prazo de até 120 dias estabelecido pela Resolução nº 467/2005-CODEFAT com fundamento na delegação prevista na Lei nº 7.998/1990; assim, reformou o acórdão regional e denegou a segurança, por entender válida a fixação do prazo pela resolução administrativa.

Parties
Impetrante: Diamarante da Fonseca Soares; Impetrado: Chefe do Setor de Seguro-Desemprego da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo De 120 Dias, Resolução Nº 467/2005 CODEFAT, Lei Nº 7.998/1990, Legalidade De Resolução Administrativa
Administrativo Processual Civil Previdenciário Seguro Desemprego Prazo De 120 Dias Resolução Nº 467/2005 CODEFAT Lei Nº 7.998/1990 Legalidade De Resolução Administrativa

Case Brief

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Parties

Diamarante da Fonseca Soares

Impetrante

Chefe do Setor de Seguro-Desemprego da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul

Impetrado

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 14 da Resolução nº 467/2005-CODEFAT que estabelece o prazo de até 120 dias para requerimento do seguro-desemprego
  2. 2 Contagem do prazo para requerimento quando há alvará judicial/homologação de audiência trabalhista
  3. 3 Compatibilidade entre a Resolução CODEFAT e a Lei nº 7.998/1990

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a legalidade do prazo de até 120 dias estabelecido pela Resolução nº 467/2005-CODEFAT com fundamento na delegação prevista na Lei nº 7.998/1990; assim, reformou o acórdão regional e denegou a segurança, por entender válida a fixação do prazo pela resolução administrativa.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido