REsp 1606929 - DECISAO

REsp 1606929 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a sentença arbitral homologatória da rescisão do contrato de trabalho é válida e apta a demonstrar dispensa sem justa causa para fins de obtenção do seguro-desemprego, aplicando-se o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas em favor do empregado; assim, a segurança foi concedida.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: União; Impetrante: Andre Prado da Cruz; Impetrado: Coordenador Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional, do Ministério do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; segurança concedida.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Sentença Arbitral, Indisponibilidade Dos Direitos Trabalhistas, Rescisão Contratual, Título Executivo
Previdenciário Direito Do Trabalho Processual Civil Arbitragem Mandado De Segurança Seguro Desemprego Sentença Arbitral Indisponibilidade Dos Direitos Trabalhistas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrida

Andre Prado da Cruz

Impetrante

Coordenador Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional, do Ministério do Trabalho e Emprego

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade da sentença arbitral homologatória da rescisão contratual para fins de concessão do seguro-desemprego
  2. 2 Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.307/1996 conferindo caráter de título executivo à sentença arbitral
  3. 3 Interpretação do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a sentença arbitral homologatória da rescisão do contrato de trabalho é válida e apta a demonstrar dispensa sem justa causa para fins de obtenção do seguro-desemprego, aplicando-se o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas em favor do empregado; assim, a segurança foi concedida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; segurança concedida.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para conceder a segurança.
  • Intimem-se.