REsp 2125820 - DECISAO

REsp 2125820 - DECISAO

Atendendo ao art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e à jurisprudência desta Corte (Tema 1.013/STJ e REsp. indicados), a vedação à acumulação é satisfeita mediante o abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego nos períodos coincidentes, não sendo razoável a dedução integral das parcelas da aposentadoria, por ter o seguro-desemprego sido percebido em consequência de indevido indeferimento administrativo do benefício previdenciário.

Parties
Recorrente (exequente): Carlos Roberto Ribeiro; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provimento ao Recurso Especial do segurado
Legal Topics
Seguro Desemprego, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Inacumulabilidade, Compensação/abatimento
Previdenciário Processual Civil Seguro Desemprego Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Inacumulabilidade Compensação/abatimento

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Parties

Carlos Roberto Ribeiro

Recorrente (exequente)

INSS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, nos casos de coincidência temporal entre o recebimento de seguro-desemprego e de benefício previdenciário (aposentadoria), a vedação do art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 é atendida com o desconto do valor do seguro-desemprego sobre o montante devido (compensação) ou exige a dedução integral das parcelas da aposentadoria nas competências coincidentes.

Ratio Decidendi

Atendendo ao art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e à jurisprudência desta Corte (Tema 1.013/STJ e REsp. indicados), a vedação à acumulação é satisfeita mediante o abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego nos períodos coincidentes, não sendo razoável a dedução integral das parcelas da aposentadoria, por ter o seguro-desemprego sido percebido em consequência de indevido indeferimento administrativo do benefício previdenciário.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial do segurado

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial do segurado, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.