REsp 2216006 - DECISAO

REsp 2216006 - DECISAO

Atendendo à orientação consolidada do STJ, entendeu-se que, para satisfazer a vedação do art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é suficiente o abatimento dos valores percebidos a título de seguro-desemprego do montante devido, sendo irrazoável e potencialmente prejudicial ao segurado a dedução integral das parcelas da aposentadoria nos períodos coincidentes, especialmente quando o seguro-desemprego decorreu de indeferimento administrativo incorreto do benefício previdenciário.

Parties
Recorrente: Edilson Pina Nascimento; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Seguro Desemprego, Inacumulabilidade, Compensação/abatimento, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Seguro Desemprego Inacumulabilidade Compensação/abatimento Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edilson Pina Nascimento

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 quanto à vedação de cumulação do seguro-desemprego com benefício previdenciário
  2. 2 Se é exigida a dedução integral das parcelas da aposentadoria nos períodos coincidentes ou se basta o abatimento/compensação dos valores recebidos a título de seguro-desemprego

Ratio Decidendi

Atendendo à orientação consolidada do STJ, entendeu-se que, para satisfazer a vedação do art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é suficiente o abatimento dos valores percebidos a título de seguro-desemprego do montante devido, sendo irrazoável e potencialmente prejudicial ao segurado a dedução integral das parcelas da aposentadoria nos períodos coincidentes, especialmente quando o seguro-desemprego decorreu de indeferimento administrativo incorreto do benefício previdenciário.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Publique-se.