REsp 1906740 - DECISAO

REsp 1906740 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem que declarou inexistência de prazo máximo para requerimento do seguro-desemprego divergiu do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, nos termos do precedente REsp 653.134/PR, que reconhece a legalidade da fixação, por ato do CODEFAT, do prazo de 120 dias; assim, o recurso especial foi provido parcialmente para reformar o acórdão e denegar a ordem impetrada.

Parties
Recorrente: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para denegar a ordem.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo Decadencial, Resolução CODEFAT 467/2005, Mandado De Segurança, Controle De Legalidade De Atos Administrativos
Administrativo Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Constitucional Seguro Desemprego Prazo Decadencial Resolução CODEFAT 467/2005 +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validar se a Resolução CODEFAT que fixa prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego é legítima perante a Lei 7.998/1990
  2. 2 Se há prazo máximo legal para o requerimento do seguro-desemprego
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem feriu preceito legal ou omitiu matéria relevante (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem que declarou inexistência de prazo máximo para requerimento do seguro-desemprego divergiu do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, nos termos do precedente REsp 653.134/PR, que reconhece a legalidade da fixação, por ato do CODEFAT, do prazo de 120 dias; assim, o recurso especial foi provido parcialmente para reformar o acórdão e denegar a ordem impetrada.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para denegar a ordem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para denegar a ordem.
  • Publique-se.