REsp 1882383 - DECISAO

REsp 1882383 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, sobre o mérito, firmou-se no entendimento de que é legal a fixação, por meio de Resolução do CODEFAT (art. 14 da Resolução nº 467/2005), do prazo de até 120 dias, contado da data de demissão, para requerer o seguro-desemprego, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para denegar a ordem impetrada.

Parties
Impetrante: Maria do Carmo Silva; Impetrado: Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Caruaru; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para denegar a ordem impetrada.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo Para Requerer Benefício, Resolução Do CODEFAT, Omissão Em Embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho / Seguro Desemprego Seguro Desemprego Prazo Para Requerer Benefício Resolução Do CODEFAT Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

Maria do Carmo Silva

Impetrante

Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Caruaru

Impetrado

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Resolução nº 467/2005-CODEFAT que fixa prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à análise de dispositivos do CPC (art. 1.022)
  3. 3 Competência da CODEFAT para regulamentar procedimentos de concessão do seguro-desemprego

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, sobre o mérito, firmou-se no entendimento de que é legal a fixação, por meio de Resolução do CODEFAT (art. 14 da Resolução nº 467/2005), do prazo de até 120 dias, contado da data de demissão, para requerer o seguro-desemprego, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para denegar a ordem impetrada.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a ordem impetrada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Denegar a ordem impetrada