REsp 1913975 - DECISAO

REsp 1913975 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de precedentes desta Corte, reconheceu que não ofende o princípio da legalidade a fixação, por meio de Resolução do CODEFAT (Resolução nº467/2005), do prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego, por se tratar de matéria de regulamentação dos procedimentos do benefício; assim, reformou o acórdão recorrido, conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento para denegar a ordem impetrada.

Parties
Impetrante: Doris Demaman Schuler; Impetrado: Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para denegar a ordem impetrada.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Decadência, Prazo Para Requerimento, Resolução CODEFAT Nº467/2005, Princípio Da Legalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Seguro Desemprego Decadência Prazo Para Requerimento Resolução CODEFAT Nº467/2005 +1 more

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Parties

Doris Demaman Schuler

Impetrante

Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul

Impetrado

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do prazo de 120 dias previsto na Resolução CODEFAT nº467/2005
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 competência do CODEFAT para regulamentar procedimentos previstos na Lei n.7.998/1990

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de precedentes desta Corte, reconheceu que não ofende o princípio da legalidade a fixação, por meio de Resolução do CODEFAT (Resolução nº467/2005), do prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego, por se tratar de matéria de regulamentação dos procedimentos do benefício; assim, reformou o acórdão recorrido, conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento para denegar a ordem impetrada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para denegar a ordem impetrada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a ordem impetrada
  • Publique-se