AREsp 1804364 - DECISAO

AREsp 1804364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro Desemprego, Nulidade De Contrato Por Ausência De Concurso Público, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Seguro Desemprego Nulidade De Contrato Por Ausência De Concurso Público Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demissão em razão da nulidade do contrato por ausência de concurso público configura dispensa sem justa causa para fins de concessão do seguro-desemprego
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.