REsp 1770034 - DECISAO

REsp 1770034 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou-se em princípios constitucionais (isonomia, razoabilidade e dignidade da pessoa humana) e em entendimento sobre aplicação da lei no tempo, concluiu que a mera manutenção do registro societário não justifica o indeferimento do seguro-desemprego e que a fundamentação do tribunal a quo não foi impugnada no recurso especial; aplicando a Súmula 283/STF e afastadas as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Seguro Desemprego, Mandado De Segurança, Aplicação Da Lei No Tempo, Carência Do Benefício, Princípios Constitucionais (isonomia, Razoabilidade, Dignidade)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário/assistencial Seguro Desemprego Mandado De Segurança Aplicação Da Lei No Tempo Carência Do Benefício +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da MP 665/2014 sobre o direito ao seguro-desemprego
  3. 3 se a manutenção de registro societário afasta a concessão do seguro-desemprego

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou-se em princípios constitucionais (isonomia, razoabilidade e dignidade da pessoa humana) e em entendimento sobre aplicação da lei no tempo, concluiu que a mera manutenção do registro societário não justifica o indeferimento do seguro-desemprego e que a fundamentação do tribunal a quo não foi impugnada no recurso especial; aplicando a Súmula 283/STF e afastadas as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.