REsp 1924371 - DECISAO

REsp 1924371 - DECISAO

O STJ reconheceu a legalidade das disposições da Resolução CODEFAT nº 467/2005 que disciplinam o prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego, por entendê-las compatíveis com a competência delegada ao CODEFAT e com a jurisprudência consolidada desta Corte, e, por esse motivo, deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Resolução CODEFAT, Prazo Para Requerimento, Controle De Legalidade De Norma Infralegal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Seguro Desemprego Resolução CODEFAT Prazo Para Requerimento Controle De Legalidade De Norma Infralegal

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do prazo de 120 dias previsto na Resolução CODEFAT nº 467/2005 para requerer o seguro-desemprego
  2. 2 competência do CODEFAT para estabelecer procedimentos de requerimento do benefício
  3. 3 conflito jurisprudencial entre TRF4 e STJ sobre a extensão do poder regulamentar

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a legalidade das disposições da Resolução CODEFAT nº 467/2005 que disciplinam o prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego, por entendê-las compatíveis com a competência delegada ao CODEFAT e com a jurisprudência consolidada desta Corte, e, por esse motivo, deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido