REsp 1928567 - DECISAO

REsp 1928567 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não configura ofensa ao princípio da legalidade a fixação, por meio de Resolução do CODEFAT (Resolução nº 467/2005), do prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego; por isso, afastou o entendimento do tribunal a quo e deu provimento ao recurso especial para denegar a ordem impetrada.

Parties
Impetrante: Lucas Ibaldo Gomes; Impetrado: Superintendente Regional do Trabalho e Empregos em Santa Catarina; Impetrado: Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a ordem impetrada.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo Para Requerimento, Resolução Do CODEFAT, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direitos Sociais Seguro Desemprego Prazo Para Requerimento Resolução Do CODEFAT Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

Lucas Ibaldo Gomes

Impetrante

Superintendente Regional do Trabalho e Empregos em Santa Catarina

Impetrado

Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação, por Resolução do CODEFAT, do prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego
  2. 2 Conflito entre disciplina administrativa (Resolução nº 467/2005) e a Lei nº 7.998/1990 quanto à existência de prazo máximo para requerimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não configura ofensa ao princípio da legalidade a fixação, por meio de Resolução do CODEFAT (Resolução nº 467/2005), do prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego; por isso, afastou o entendimento do tribunal a quo e deu provimento ao recurso especial para denegar a ordem impetrada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a ordem impetrada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a ordem impetrada.
  • Publique-se.