REsp 1929130 - ACORDAO

REsp 1929130 - ACORDAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte, que reconhece a legalidade da Resolução nº 467/2005-CODEFAT ao fixar o prazo de até 120 dias para requerimento do seguro-desemprego como medida autorizada pela Lei nº 7.998/1990; por essa razão o Recurso Especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e denegar a segurança.

Parties
Impetrante: Vilson Roberto Bastos; Impetrado: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo STJ (segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para denegar a segurança.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo Para Requerimento, Resolução 467/2005 CODEFAT, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Delegada Do CODEFAT
Administrativo Processual Civil Previdenciário Seguro Desemprego Prazo Para Requerimento Resolução 467/2005 CODEFAT Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Delegada Do CODEFAT

Case Brief

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Parties

Vilson Roberto Bastos

Impetrante

Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul

Impetrado

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade do prazo de até 120 dias previsto na Resolução 467/2005-CODEFAT para requerer o seguro-desemprego
  3. 3 competência do CODEFAT para estabelecer procedimentos e prazos administrativos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte, que reconhece a legalidade da Resolução nº 467/2005-CODEFAT ao fixar o prazo de até 120 dias para requerimento do seguro-desemprego como medida autorizada pela Lei nº 7.998/1990; por essa razão o Recurso Especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para denegar a segurança.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.
  • Custas na forma da lei.