REsp 1910555 - DECISAO
O STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da Resolução CODEFAT nº 467/2005, entendendo que a fixação do prazo de 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego não afronta o princípio da legalidade, em conformidade com precedentes desta Corte (ex.: AgInt no REsp 1.863.526/RS).
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Seguro Desemprego, Decadência, Resoluções Administrativas, Princípio Da Legalidade
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Legal Issues
- 1 Legalidade da Resolução CODEFAT nº 467/2005 que fixa prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego
- 2 Incidência de prazo decadencial para requerer o benefício
- 3 Ônus da prova quanto à ciência do indeferimento do recurso administrativo
Ratio Decidendi
O STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da Resolução CODEFAT nº 467/2005, entendendo que a fixação do prazo de 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego não afronta o princípio da legalidade, em conformidade com precedentes desta Corte (ex.: AgInt no REsp 1.863.526/RS).
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da Resolução Codefat n. 467/2005.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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