REsp 1849977 - DECISAO

REsp 1849977 - DECISAO

O STJ reconheceu que a Resolução CODEFAT nº 467/2005 é legal ao fixar prazo de 120 dias para o requerimento do seguro-desemprego e, por ser pacífica a orientação desta Corte, o acórdão do Tribunal de origem que considerou inexistente tal prazo foi reformado, dando-se provimento parcial ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a legalidade da Resolução CODEFAT nº 467/2005.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Decadência, Resolução CODEFAT Nº 467/2005, Princípio Da Legalidade, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Seguro Desemprego Decadência Resolução CODEFAT Nº 467/2005 Princípio Da Legalidade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Resolução CODEFAT nº 467/2005 que fixa prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego
  2. 2 Incidência de prazo decadencial para requerimento do seguro-desemprego
  3. 3 Obrigatoriedade de previsão legal para estabelecimento de prazo por resolução

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a Resolução CODEFAT nº 467/2005 é legal ao fixar prazo de 120 dias para o requerimento do seguro-desemprego e, por ser pacífica a orientação desta Corte, o acórdão do Tribunal de origem que considerou inexistente tal prazo foi reformado, dando-se provimento parcial ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a legalidade da Resolução CODEFAT nº 467/2005.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial nessa extensão