REsp 1930414 - DECISAO

REsp 1930414 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a jurisprudência do STJ admite a fixação, por resolução administrativa, do prazo de até 120 dias para requerimento do seguro-desemprego com fundamento no poder atribuído ao CODEFAT pela Lei 7.998/1990; assim, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da Resolução CODEFAT que estabeleceu o prazo e, por consequência, denegou a ordem concedida na origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a legalidade do prazo estabelecido na Resolução da CODEFAT e, em consequência, denegada a ordem.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo Para Requerimento, Legalidade De Resolução Administrativa, Resolução CODEFAT Nº 467/2005
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Previdenciário Seguro Desemprego Prazo Para Requerimento Legalidade De Resolução Administrativa Resolução CODEFAT Nº 467/2005

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de prazo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego fixado por resolução
  2. 2 Se a Lei 7.998/1990 autoriza o CODEFAT a estabelecer prazo para requerimento do benefício
  3. 3 Se trabalho temporário posterior impede percepção do seguro-desemprego

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a jurisprudência do STJ admite a fixação, por resolução administrativa, do prazo de até 120 dias para requerimento do seguro-desemprego com fundamento no poder atribuído ao CODEFAT pela Lei 7.998/1990; assim, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da Resolução CODEFAT que estabeleceu o prazo e, por consequência, denegou a ordem concedida na origem.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a legalidade do prazo estabelecido na Resolução da CODEFAT e, em consequência, denegada a ordem.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a legalidade do prazo estabelecido na Resolução da CODEFAT
  • Denego a ordem