REsp 2245176 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se, no cumprimento de sentença concessiva de benefício previdenciário, os valores recebidos administrativamente a título de seguro-desemprego devem ser deduzidos integralmente das parcelas judiciais nas competências coincidentes ou compensados mês a mês até o limite do valor do título judicial
2. 2 Se a dedução integral das parcelas judiciais em razão de seguro-desemprego percebeu administrativamente constitui ofensa ao parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213/1991 ou gera prejuízo ao segurado, configurando execução invertida

Ratio Decidendi

Embora o art. 124 da Lei 8.213/1991 ved e a percepção conjunta de seguro-desemprego e benefício previdenciário, não é razoável a dedução integral das parcelas judiciais nos meses coincidentes quando o seguro-desemprego foi recebido administrativamente por conta de indevido indeferimento do benefício; assim, a compensação deve ser feita mês a mês, limitada ao valor do título judicial, de modo a evitar saldo negativo ao segurado e execução invertida. Com base nessa razão, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os cálculos observem a compensação mensal até o limite do valor relativo ao seguro-desemprego.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determinar que os cálculos em cumprimento da sentença concessiva de aposentadoria observem a compensação, mês a mês, no limite do valor relativo ao seguro-desemprego.