REsp 1963571 - DECISAO

REsp 1963571 - DECISAO

O Relator entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, que a autora não demonstrou probabilidade de provimento nem periculum in mora na via estreita do Recurso Especial, que a jurisprudência autoriza a Fazenda a recusar substituição de garantia sem anuência da exequente e que havia indicativos de sinistro/descumprimento da apólice de seguro-garantia; além disso, a modificação do entendimento demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o conhecimento parcial e o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Seguro Garantia, Substituição De Penhora, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Princípio Da Menor Onerosidade, Prova Pericial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Substituição De Penhora Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo à apelação
  2. 2 substituição de carta de fiança por seguro-garantia
  3. 3 necessidade de anuência da exequente para substituição de penhora fora da ordem legal

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, que a autora não demonstrou probabilidade de provimento nem periculum in mora na via estreita do Recurso Especial, que a jurisprudência autoriza a Fazenda a recusar substituição de garantia sem anuência da exequente e que havia indicativos de sinistro/descumprimento da apólice de seguro-garantia; além disso, a modificação do entendimento demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o conhecimento parcial e o desprovimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial