AREsp 1945472 - DECISAO

AREsp 1945472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão de origem, os quais se apoiaram em provas e são aptos a manter a decisão; admitir a tese do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Substituição De Penhora, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Seguro Garantia Substituição De Penhora Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferta de seguro-garantia a qualquer tempo e sua equivalência ao depósito em dinheiro
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 conforme alegado pelo recorrente
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a parte não impugna fundamentos autônomos do acórdão de origem (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão de origem, os quais se apoiaram em provas e são aptos a manter a decisão; admitir a tese do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.