AREsp 1903369 - DECISAO

AREsp 1903369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da parte agravante, restabelecendo-se a aplicação da multa e da condenação em honorários advocatícios previstas no art. 523, §1º do CPC/2015 afastadas pela Corte local, por entender que a apresentação de seguro-garantia não equivale ao depósito voluntário em juízo exigido para elidir a multa e os honorários, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da parte agravante.
Legal Topics
Seguro Garantia, Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Depósito Voluntário, Execução Provisória, Coisa Julgada, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Depósito Voluntário Execução Provisória Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC/2015 quando o executado apresenta seguro-garantia em vez de depósito em dinheiro
  2. 2 Se a anuência ou ciência do exequente quanto à apresentação do seguro-garantia afasta a aplicação da penalidade prevista no art. 523, §1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 520, §§ 2º e 3º e 523, §1º do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da parte agravante, restabelecendo-se a aplicação da multa e da condenação em honorários advocatícios previstas no art. 523, §1º do CPC/2015 afastadas pela Corte local, por entender que a apresentação de seguro-garantia não equivale ao depósito voluntário em juízo exigido para elidir a multa e os honorários, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da parte agravante.

Orders

  • Restabelecer a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC/2015 afastada pela Corte local
  • Restabelecer a condenação em honorários advocatícios de 10% afastada pela Corte local