REsp 1948590 - DECISAO

REsp 1948590 - DECISAO

Por se tratar de crédito não tributário, a oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, quando idônea e suficiente, suspende a exigibilidade do crédito, afastando a aplicação da Súmula 112/STJ, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Vision Med Assistência Médica Ltda; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Fiança Bancária, Súmula 112/stj, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Inscrição No CADIN, Multa Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Fiança Bancária Súmula 112/stj Certidão Positiva Com Efeito De Negativa +2 more

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro-garantia ou fiança bancária suspende a exigibilidade de crédito não tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 112/STJ aos créditos não tributários
  3. 3 Possibilidade de suspensão da inscrição no CADIN mediante caução idônea

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito não tributário, a oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, quando idônea e suficiente, suspende a exigibilidade do crédito, afastando a aplicação da Súmula 112/STJ, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.