REsp 1946709 - ACORDAO

REsp 1946709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados pela recorrente não foram prequestionados e não possuem comando normativo capaz de sustentar a pretensão de pagamento pela seguradora antes do sinistro (trânsito em julgado); igualmente, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados; ademais, o recurso especial não serve para atacar ato infralegal (Portaria PGFN 164/2014), conforme art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Prequestionamento, Recursos Especiais, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Seguro Garantia Liquidação Antecipada Prequestionamento Recursos Especiais Súmulas 282 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

BRF S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de depósito judicial dos valores relativos ao crédito tributário coberto por seguro-garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e aptidão normativa para alterar acórdão recorrido
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e exigência de similitude fático-jurídica entre precedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados pela recorrente não foram prequestionados e não possuem comando normativo capaz de sustentar a pretensão de pagamento pela seguradora antes do sinistro (trânsito em julgado); igualmente, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados; ademais, o recurso especial não serve para atacar ato infralegal (Portaria PGFN 164/2014), conforme art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.