AREsp 1782572 - ACORDAO

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Por serem as questões de direito e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, decidiu-se que o seguro-garantia não tem o mesmo status do depósito em dinheiro para efeito da ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, de modo que a Fazenda Pública pode recusar o seguro quando não observada tal ordem; assim, nega-se provimento ao agravo interno que pretendia reformar esse entendimento.

Parties
Agravante: AYMORÉCRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Garantia, Garantia Do Juízo, Ordem De Preferência (art. 11 Da Lei N. 6.830/1980), Recusa Pela Fazenda Pública, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Seguro Garantia Garantia Do Juízo Ordem De Preferência (art. 11 Da Lei N. 6.830/1980) Recusa Pela Fazenda Pública Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

AYMORÉCRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia se equipara a dinheiro para fins de garantia do juízo na execução fiscal
  2. 2 Se a Fazenda Pública pode recusar seguro-garantia por desobediência à ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e existência de prequestionamento sobre o art. 11 da LEF

Ratio Decidendi

Por serem as questões de direito e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, decidiu-se que o seguro-garantia não tem o mesmo status do depósito em dinheiro para efeito da ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, de modo que a Fazenda Pública pode recusar o seguro quando não observada tal ordem; assim, nega-se provimento ao agravo interno que pretendia reformar esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.