REsp 1960281 - DECISAO

REsp 1960281 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes indicadas pela recorrente (UNIÃO) que, se apreciadas, poderiam alterar o julgamento, caracterizou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Assim, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial; Análise De Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento ao Recurso Especial da UNIÃO para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada sobre as alegações da recorrente.
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação De Carta De Fiança, Suspensão Da Execução Fiscal, Trânsito Em Julgado, Omissão Judicial, Omissão No Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação De Carta De Fiança Suspensão Da Execução Fiscal Trânsito Em Julgado Omissão Judicial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial; Análise De Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à possibilidade de intimação da executada para pagar ou intimação da seguradora para depositar o valor atualizado (art. 1.012, CPC)
  2. 2 Aderência ao art. 19, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais (LEF)
  3. 3 Aplicação ao caso concreto do entendimento do STJ sobre liquidação de carta de fiança/seguro-garantia e condicionamento do levantamento ao trânsito em julgado (art. 32, §2, LEF)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes indicadas pela recorrente (UNIÃO) que, se apreciadas, poderiam alterar o julgamento, caracterizou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Assim, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao Recurso Especial da União para anular o acórdão relativo aos embargos, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da recorrente, à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento ao Recurso Especial da UNIÃO para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada sobre as alegações da recorrente.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
  • Dou provimento ao Recurso Especial da UNIÃO para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração.