AREsp 1915980 - DECISAO

AREsp 1915980 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia é medida excepcional que não foi demonstrada nos autos e que a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e prova (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a apólice não satisfazia o crédito para afastar as penalidades previstas nos arts. 520, §2º, e 523, §1º, do CPC/2015, notando-se que sua cobertura estava condicionada ao trânsito em julgado ou acordo, hipóteses não presentes, o que afasta a pretensão recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro Garantia, Substituição Da Penhora, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Seguro Garantia Substituição Da Penhora Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Advocatícios Multa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial
  2. 2 Se a prestação de seguro-garantia afasta a aplicação de multa e honorários por não pagamento voluntário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia é medida excepcional que não foi demonstrada nos autos e que a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e prova (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a apólice não satisfazia o crédito para afastar as penalidades previstas nos arts. 520, §2º, e 523, §1º, do CPC/2015, notando-se que sua cobertura estava condicionada ao trânsito em julgado ou acordo, hipóteses não presentes, o que afasta a pretensão recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.