AREsp 1557059 - DECISAO

AREsp 1557059 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que o crédito referido decorre de seguro-garantia subordinado à ocorrência de sinistro, evento futuro e incerto que não ocorreu antes do pedido de recuperação judicial; portanto, o crédito não existia à época do pedido e não se inclui no quadro geral de credores nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. Assim, não há omissão a ser sanada e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: OAS S/A - em recuperação judicial e outras; Agravada/recorrida: Recorrida; Segurado/beneficiário: CART - Concessionária Auto Raposo Tavares S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Sub Rogação, Crédito Concursal, Condição Suspensiva, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Súmula 83 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Seguro Seguro Garantia Sub Rogação Crédito Concursal Condição Suspensiva +2 more

Case Brief

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Parties

OAS S/A - em recuperação judicial e outras

Agravante

Recorrida

Agravada/recorrida

CART - Concessionária Auto Raposo Tavares S. A.

Segurado/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de seguro-garantia integra o quadro geral de credores e sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se o crédito ligado a seguro-garantia nasce na contratação do seguro (pagamento do prêmio) ou apenas com a ocorrência do sinistro
  3. 3 Aplicabilidade do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da condição suspensiva/expectativa de direito

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que o crédito referido decorre de seguro-garantia subordinado à ocorrência de sinistro, evento futuro e incerto que não ocorreu antes do pedido de recuperação judicial; portanto, o crédito não existia à época do pedido e não se inclui no quadro geral de credores nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. Assim, não há omissão a ser sanada e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.