REsp 2093033 - DECISAO

REsp 2093033 - DECISAO

A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.689/2023 (inclusão do §7º no art. 9º da LEF), aplicável aos processos em curso, veda a liquidação antecipada do seguro-garantia; assim, prevalecendo a norma processual superveniente, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e indeferir a liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença.

Parties
Recorrente: NEC LATIN AMERICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação De Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios Recursais, Lei N. 14.689/2023
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação De Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Recursais Lei N. 14.689/2023

Case Brief

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Parties

NEC LATIN AMERICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 151 do CTN quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Efeitos da inclusão do §7º no art. 9º da LEF (Lei n. 14.689/2023)

Ratio Decidendi

A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.689/2023 (inclusão do §7º no art. 9º da LEF), aplicável aos processos em curso, veda a liquidação antecipada do seguro-garantia; assim, prevalecendo a norma processual superveniente, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e indeferir a liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para indeferir a pretensão da Exequente de liquidar o seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença.
  • Publique-se e intimem-se.