REsp 2116635 - DECISAO

REsp 2116635 - DECISAO

Aplicando-se a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.689/2023 (inclusão do § 7º ao art. 9º da LEF), norma processual publicada em 22.12.2022 e aplicável a processos em curso, verificou-se vedação à liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e provido monocraticamente para reformar o acórdão recorrido e indeferir a pretensão da Exequente de liquidar o seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença.

Parties
Recorrente: SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e indeferir a liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado.
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação De Garantia, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Temporal Da Lei Processual
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação De Garantia Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Temporal Da Lei Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do § 7º do art. 9º da LEF (Lei n. 14.689/2023) a processos em curso
  3. 3 regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.689/2023 (inclusão do § 7º ao art. 9º da LEF), norma processual publicada em 22.12.2022 e aplicável a processos em curso, verificou-se vedação à liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e provido monocraticamente para reformar o acórdão recorrido e indeferir a pretensão da Exequente de liquidar o seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e indeferir a liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado.

Orders

  • Indeferir a pretensão da Exequente de liquidar o seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença.
  • Publique-se e intimem-se.