REsp 2119806 - DECISAO

REsp 2119806 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na linha de jurisprudência do STJ e em conformidade com a alteração promovida pela Lei n.14.689/2023, não é admissível a liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença; submeter o executado ao ônus patrimonial de depositar o valor assegurado, sem benefício imediato à exequente (que só poderá levantar os valores após trânsito em julgado), seria irrazoável e desproporcional, e o art.805 do CPC/2015 impõe escolher o modo menos gravoso ao executado.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão No Stj, Recurso Não Provido)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Suspensão Do Processo Executivo, Embargos À Execução
Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada Suspensão Do Processo Executivo Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão No Stj, Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 suspensão da execução fiscal em razão de garantia prestada por seguro-garantia ou carta-fiança
  3. 3 alegada omissão/obscuridade do acórdão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na linha de jurisprudência do STJ e em conformidade com a alteração promovida pela Lei n.14.689/2023, não é admissível a liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença; submeter o executado ao ônus patrimonial de depositar o valor assegurado, sem benefício imediato à exequente (que só poderá levantar os valores após trânsito em julgado), seria irrazoável e desproporcional, e o art.805 do CPC/2015 impõe escolher o modo menos gravoso ao executado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.