REsp 2128366 - DECISAO

REsp 2128366 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o oferecimento de seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não impede a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito nem o protesto da CDA; a suspensão da exigibilidade depende de decisão judicial ou de depósito em dinheiro. Não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Procedeu-se ao afastamento da multa do art. 1.026 do CPC por ter sido demonstrado que os embargos visavam prequestionamento.

Parties
Recorrente: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento parcial: deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026 do CPC; no mais, o recurso foi desprovido.
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade, Inscrição No CADIN, Protesto Da CDA, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Tema Repetitivo 264 STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Processual Tributário Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Inscrição No CADIN Protesto Da CDA +4 more

Case Brief

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Parties

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de seguro-garantia em execução fiscal impede a inscrição do nome do contribuinte nos cadastros de proteção ao crédito (CADIN, SERASA) e o protesto do crédito tributário
  2. 2 Se o seguro-garantia se equipara a depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Se houve omissão no acórdão em relação aos arts. 489 e 1022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o oferecimento de seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não impede a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito nem o protesto da CDA; a suspensão da exigibilidade depende de decisão judicial ou de depósito em dinheiro. Não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Procedeu-se ao afastamento da multa do art. 1.026 do CPC por ter sido demonstrado que os embargos visavam prequestionamento.

Court Disposition

Provimento parcial: deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026 do CPC; no mais, o recurso foi desprovido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial somente para afastar a multa do art. 1.026 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.