AREsp 2501195 - DECISAO

AREsp 2501195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de intimar a seguradora a depositar o valor do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença, em consonância com a orientação da Primeira Turma do STJ de que não é possível a liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado, aplicando-se o § 7º ao art. 9º da LEF por força do art. 14 do CPC.

Parties
Agravante: CSM Cimentos Brasil S/A; Executada: Lafarge Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de intimação da empresa seguradora a depositar o valor do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Trânsito Em Julgado, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Seguro Garantia Liquidação Antecipada Trânsito Em Julgado Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CSM Cimentos Brasil S/A

Agravante

Lafarge Brasil S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença
  2. 2 Omissão suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de intimar a seguradora a depositar o valor do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença, em consonância com a orientação da Primeira Turma do STJ de que não é possível a liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado, aplicando-se o § 7º ao art. 9º da LEF por força do art. 14 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de intimação da empresa seguradora a depositar o valor do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a impossibilidade de intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença