REsp 2130530 - DECISAO

REsp 2130530 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a hipótese de suspensão da exigibilidade por meio de seguro-garantia não está prevista no art.151 do CTN (rol taxativo) e porque a matéria relativa à inexigibilidade do DIFAL-ICMS foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, não sendo examinável pelo STJ em recurso especial.

Parties
Recorrente: E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade, DIFAL ICMS, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inexigibilidade
Direito Tributário Processo Civil Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade DIFAL ICMS Honorários Advocatícios Recurso Especial Inexigibilidade

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Parties

E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante seguro-garantia nos termos do art.151 do CTN
  2. 2 Natureza constitucional da controvérsia sobre a inexigibilidade do DIFAL-ICMS em 2022 e sua adequação ao exame pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade das regras processuais do CPC/2015 e do RISTJ na análise do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a hipótese de suspensão da exigibilidade por meio de seguro-garantia não está prevista no art.151 do CTN (rol taxativo) e porque a matéria relativa à inexigibilidade do DIFAL-ICMS foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, não sendo examinável pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.