AREsp 2517102 - DECISAO

AREsp 2517102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-lhe provimento, por entender que a oferta de seguro-garantia constituiu mera salvaguarda para impugnar a execução e não pagamento voluntário apto a afastar a multa e os honorários do art. 523, § 1º do CPC/2015; não houve negativa de prestação jurisdicional e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Parties
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Garantia, Pagamento Voluntário, Art. 523 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Seguro Garantia Pagamento Voluntário Art. 523 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015 quando oferecido seguro-garantia judicial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegado dissídio jurisprudencial e ausência de similitude fática entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-lhe provimento, por entender que a oferta de seguro-garantia constituiu mera salvaguarda para impugnar a execução e não pagamento voluntário apto a afastar a multa e os honorários do art. 523, § 1º do CPC/2015; não houve negativa de prestação jurisdicional e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.