AREsp 2588547 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; por consequência, também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c ante a ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: J.M; Agravante: MARIN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Seguro Garantia, Penhora Em Dinheiro, Substituição De Garantia, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
J.M
Agravante
MARIN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de alteração da penhora em dinheiro por seguro-garantia
- 2 necessidade de concordância da parte credora para aceitação do seguro-garantia
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; por consequência, também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c ante a ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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