AREsp 2152689 - DECISAO

AREsp 2152689 - DECISAO

O recurso especial foi declarado afetado ao Tema 1203/STJ (art. 1.036 do CPC/2015) e, por essa razão, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, depois, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015 autoriza superação da afetação, e recursos internos ou pedidos de reconsideração que pretendam o julgamento imediato não serão conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Tema 1203/stj (art. 1.036 Do Cpc/2015) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1203/STJ)
Legal Topics
Seguro Garantia, Fiança Bancária, Suspensão Da Exigibilidade, Crédito Não Tributário, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1203/stj)
Processo Civil Direito Civil Seguro Garantia Fiança Bancária Suspensão Da Exigibilidade Crédito Não Tributário Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1203/stj)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Tema 1203/stj (art. 1.036 Do Cpc/2015) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária suspende a exigibilidade de crédito não tributário
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 a recursos afetados por tema repetitivo
  3. 3 Limites recursais quanto ao distinguishing e inadmissibilidade de agravo interno ou pedido de reconsideração que visem o julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado afetado ao Tema 1203/STJ (art. 1.036 do CPC/2015) e, por essa razão, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, depois, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015 autoriza superação da afetação, e recursos internos ou pedidos de reconsideração que pretendam o julgamento imediato não serão conhecidos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1203/STJ)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015