AREsp 2490772 - DECISAO

AREsp 2490772 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.689/2023 (art. 9º, § 7º da Lei n. 6.830/1980), de natureza processual, veda a liquidação antecipada do seguro-garantia e tem aplicação imediata, de modo que é desnecessário o depósito do valor do seguro antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal.

Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e provido o recurso especial para reconhecer a desnecessidade do depósito do valor do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal.
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Execução Fiscal, Embargos À Execução
Processual Civil Tributário Seguro Garantia Liquidação Antecipada Execução Fiscal Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da liquidação da apólice de seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei n. 14.689/2023 e do § 7º do art. 9º da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.689/2023 (art. 9º, § 7º da Lei n. 6.830/1980), de natureza processual, veda a liquidação antecipada do seguro-garantia e tem aplicação imediata, de modo que é desnecessário o depósito do valor do seguro antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e provido o recurso especial para reconhecer a desnecessidade do depósito do valor do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a desnecessidade do depósito do valor do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal.
  • Publique-se.