AREsp 2422820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no lastro probatório, concluiu não haver demonstração de excepcionalidade (onerosidade excessiva ou perigo de dano grave) que justificasse a substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Garantia, Substituição De Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Seguro Garantia Substituição De Penhora Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia
  2. 2 necessidade de hipótese excepcional para autorizar a substituição
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no lastro probatório, concluiu não haver demonstração de excepcionalidade (onerosidade excessiva ou perigo de dano grave) que justificasse a substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.