AREsp 2558798 - DECISAO

AREsp 2558798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.689/2023 (art. 9º, §7º da Lei 6.830/1980) veda a liquidação antecipada do seguro-garantia, sendo essa norma processual de aplicação imediata, além de o acórdão recorrido ter enfrentado suficientemente a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal.
Legal Topics
Seguro Garantia, Execução Fiscal, Liquidação Antecipada, Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 9º, §7º Da Lei 6.830/1980
Processual Civil Tributário Seguro Garantia Execução Fiscal Liquidação Antecipada Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto a equiparação do seguro-garantia ao depósito judicial (art. 15, I, da Lei 6.830/80) e possível violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação imediata da alteração legal introduzida pela Lei n. 14.689/2023 (art. 9º, §7º da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.689/2023 (art. 9º, §7º da Lei 6.830/1980) veda a liquidação antecipada do seguro-garantia, sendo essa norma processual de aplicação imediata, além de o acórdão recorrido ter enfrentado suficientemente a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal.
  • Publique-se.