AREsp 2675141 - DECISAO

AREsp 2675141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, notadamente no entendimento de que apólices de seguro-garantia com prazo de vigência determinado, não aceitas pela Fazenda, são inidôneas para garantir a execução fiscal e não suspendem a exigibilidade do crédito tributário; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Benefício Fiscal, Execução Fiscal, Súmula 83/stj, Inidoneidade De Apólice Com Prazo Determinado, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Benefício Fiscal Execução Fiscal Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, da CF)
  2. 2 se o oferecimento de apólice de seguro-garantia com prazo determinado é idôneo para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 se o ajuizamento de ação anulatória com pedido de tutela antecipada suspende a exigibilidade sem decisão liminar favorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, notadamente no entendimento de que apólices de seguro-garantia com prazo de vigência determinado, não aceitas pela Fazenda, são inidôneas para garantir a execução fiscal e não suspendem a exigibilidade do crédito tributário; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.